Obrigacoes Legais
Tudo o que e necessário para operar em conformidade
Comunicação ao SEF/SIBA
Comunicamos os dados de todos os hóspedes ao Sistema de Informação de Boletins de Alojamento dentro do prazo legal de 3 dias uteis
Livro de Reclamações
Verificamos a existencia e validade do livro de reclamações fisico e eletrónico
Placa Identificativa
Confirmamos a afixacao da placa de Alojamento Local com número de registo
Seguro de Responsabilidade
Orientamos na contratacao do seguro de responsabilidade civil obrigatório
Segurança
Verificação de extintores, kit primeiros socorros e informações de emergência
Taxas Turísticas
Cobranca e entrega das taxas turísticas municipais aplicaveis
Registo SIBA
O Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA) e gerido pelo SEF e obriga todos os estabelecimentos de alojamento a comunicar os dados dos hóspedes. Nos tratamos de todo este processo por si.
Recolha de Dados
Após o check-in, recolhemos os dados necessários: nome, nacionalidade, data nascimento, documento de identificação
Registo no SIBA
Inserimos os dados de cada hóspede no Sistema de Informação de Boletins de Alojamento
Prazo Legal
Garantimos que a comunicação e feita dentro do prazo legal de 3 dias uteis após a chegada
Arquivo
Mantemos registo de todas as comunicações para eventual fiscalização
Prazo Legal
A comunicação dos dados dos hóspedes ao SIBA deve ser feita no prazo de:
3 dias uteis
após a entrada do hóspede no alojamento
Coimas por Incumprimento
O incumprimento das obrigações legais pode resultar em coimas significativas
* Valores indicativos. As coimas podem variar consoante a gravidade e reincidencia.